TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 144/2014 - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ART. 4º, DO Decreto20.910/32 - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - A
omissão referida pelo CPC, art. 1.022 diz respeito à questão, ou às questões, que deveriam ter sido - e não foram - devidamente enfrentadas na decisão.
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