TJSP. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297.
Absolvição. Possibilidade. Violação do princípio da correlação. Hipótese que ensejaria mutatio (CPP, art. 384) e não emendatio libelli (art. 383), não observada em 1º Grau e incompatível nessa Instância. Parecer da PGJ nesse sentido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito