DOC. 610.0382.9622.6112

TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para se manifestarem a respeito do julgamento do recurso pela instância superior. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Jurisprudência. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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