DOC. 610.0934.2423.9031

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA QUE SUSTENTA O PAGAMENTO TEMPESTIVO E INTEGRAL DO DÉBITO. RÉU QUE SUSTENTA A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO.

Preliminar. Sentença extra petita. Afastada. Arbitramento dentro dos parâmetros do CPC, art. 85. Pagamento realizado pela autora tempestiva e integralmente. Fatos não impugnados. Irresignação do réu com relação aos danos morais fixados. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome na autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização mantido. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).