TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Desconto indevido em benefício previdenciário. Por se tratar de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do desconto indevido, conforme Súmula 54 do C. STJ. Valores descontados por alguns meses, sem comprovação de que tenha afetado o sustento do autor. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Pedido de majoração do valor fixado a título de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (R$ 140,00). No caso concreto, o valor resultante seria irrisório merecendo assim a fixação por equidade (§ 8º do CPC, art. 85), em R$ 800,00, patamar condizente com a baixa complexidade da causa e a rápida solução do litígio, pautado no princípio da razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento.
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