TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo por eventual abuso de poder envolvendo abordagem da Lei Seca. Parte autora que possui dois processos administrativos por violação ao CTN, art. 165, tendo se recusado a realização do teste do bafômetro. Vasta documentação acostada aos autos que demonstra a legalidade dos processos administrativos e infirmam a sustentação autoral. Rechaçada a alegação de cerceamento de defesa, estando devidamente fundamentada a decisão de fls. 840/841 que indeferiu a prova oral, sem que tenha sido oportunamente impugnada. Ademais, o juiz é o destinatário da prova nos termos do CPC, art. 370. Observância da Súmula 156/TJRJ. Matéria preclusa. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que se sujeitam à preclusão consumativa as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. Improcedência da pretensão autoral. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do verbete sumular 568 do STJ.
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