DOC. 610.5231.4022.8966

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - ORIGEM NÃO COMPROVADA DOS RECURSOS CONSTRITOS - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA -

Tendo em vista que não restou demonstrada nos autos a origem dos recursos bloqueados judicialmente para que restasse comprovada a impenhorabilidade em face do caráter alimentar dos recursos e, sendo certo que não restou comprovado que aqueles estavam depositados em conta-poupança ou mantido em aplicação bancária, com o fito de garantir eventualidade futura, inaplicável se mostra a regra contida no CPC, art. 833, X, bem como, o acolhimento da tese de impenhorabilidade suscitada no bojo deste recurso.

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