TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. DESASTRE AMBIENTAL OCORRIDO NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 2011. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA REDUZIR OS RISCOS MAPEADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM 2016. NOVA DECISÃO DEFERIDA DIANTE DA IMINÊNCIA DO PERÍODO CHUVOSO, DETERMINANDO QUE OS ENTES PÚBLICOS TRAGAM AOS AUTOS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, RELATÓRIO IDENTIFICANDO O QUANTITATIVO DE PESSOAS EXPOSTAS A RISCO NA LOCALIDADE, COM A VALORAÇÃO/GRADAÇÃO ATUALIZADA DE RISCO E APRESENTE AS MEDIDAS DE CURTO-PRAZO QUE SERÃO ADOTADAS PARA SALVAGUARDAR AS PESSOAS E BENS EXPOSTOS A RISCOS, ALÉM DE APRESENTAR AS FONTES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS PASSÍVEIS DE CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SUBJACENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DO EXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS RÉUS NÃO COMPROVARAM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS, NÃO DEMONSTRANDO, COMO SALIENTADO PELO JUÍZO, O REAL INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, APESAR DOS RISCOS E DOS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS. NESTE CONTEXTO, RESTA EVIDENTE QUE OS ENTES PÚBLICOS, ALÉM DE NÃO CUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEQUER APRESENTARAM UM PLANO E OS MEIOS ADEQUADOS À SUA CONCRETIZAÇÃO, O QUE DEMONSTRA UM COMPLETO DESCASO COM A POPULAÇÃO, SOBRETUDO PELO TEMPO JÁ DECORRIDO. PORTANTO, NA ESPÉCIE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF NO TEMA 698. ADEMAIS, A DECISÃO NÃO MAJOROU A MULTA ARBITRADA COMO ALEGADO E NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO QUE AMPARE O PLEITO DE ALARGAR O PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
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