TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - REFORMA DA DECISÃO.
Cuida-se, na origem, de ação em que se pleiteia a conversão do benefício de auxílio-doença em acidentário, sob alegação de que as patologias incapacitantes que acometem ao agravante são decorrentes das condições degradantes do trabalho por ele exercido. Laudos e Comunicação de Acidente de Trabalho que atestam o nexo causal entre as enfermidades descritas e a atividade laboral exercida pelo recorrente. É patente o perigo de dano, porquanto, caso não seja convertido o benefício na modalidade acidentária, o recorrente não gozará da estabilidade provisória garantida pela Lei 8.213/91, art. 118, ficando sujeito à rescisão contratual tão logo retorne ao serviço. Precedentes desta Corte de Justiça. Provimento do recurso.
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