TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização e Taxa Vigilância Sanitária do exercício de 2020, no valor total de R$1.381,84, em 20/04/2022 - Município de Taquarituba - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV, apontando a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da inércia da parte exequente quanto à determinação de realização do protesto da CDA - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e dos acréscimos legais - Menção genérica à LCM 06/02 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção da sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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