TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORIGINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO art. 6º, VIII DO CDC. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAQUELAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO INCISO XI DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RECURSO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ALEGAÇÃO DE FALHA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE JUSTIFICA, POIS JÁ PREVISTA NA LEI, OPES LEGIS (ART. 12, § 3º E 14, §3 DO CDC). NÃO DEVENDO SER ALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA, CABENDO À PARTE AUTORA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E À PARTE RÉ A PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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