TST. I - AGRAVO DO SINDICATO-AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DANO MORAL COLETIVO - EXAME PSICOLÓGICO ANUAL PARA VIGILANTES NÃO REALIZADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - PAGAMENTO INDEVIDO - LEI 7.347/1985, art. 18 (LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Ante a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Eg. Corte, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA - SUCUMBÊNCIA DO SINDICATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conforme a jurisprudência do TST, tratando-se de ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é regido pelos arts. 18 da LACP e 87, parágrafo único, do CDC, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não verificada na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.
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