TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Autora que requer a declaração de abusividade das taxas de juros exigidas e a adequação do percentual às taxas médias de mercado, bem como a exibição incidental do contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I - Recurso da autora - O nobre magistrado sentenciante utilizou fundamentos relativos à ação de exibição de documentos bancários para julgar extinto o feito - Ausência de prévio requerimento administrativo, por si só, não impede o ajuizamento da ação, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88e CPC, art. 3º) - Precedentes desta Corte - Impossibilidade de aplicação analógica do REsp. Acórdão/STJ ao caso - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Instância para que seja dado prosseguimento ao feito com a análise dos atos subsequentes necessários ao devido trâmite processual - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO
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