TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVA A FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CANCELAR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ESCLARECEU A FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VERBA COMPENSATÓRIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. SÚMULA 343 TJRJ. ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE O VALOR DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) RELATIVO AO EMPRÉSTIMO FOI EFETIVAMENTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO NA PEÇA DA CONTESTAÇÃO E NO RECURSO E NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA. QUANTIA CREDITADA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. QUANDO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, A MULTA SERIA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO DESCONTO. AUTORA QUE COMUNICOU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, TENDO O RÉU ALEGADO QUE «OS CONTRATOS 622606474 / 623506562 RECLAMADOS PELO AUTOR ESTÃO LIQUIDADOS DESDE 10/11/2021. OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR NOS MESMOS VALORES DOS CONTRATOS LIQUIDADOS SE REFEREM AOS CONTRATOS 574028432 E 582746097 QUE NÃO ESTÃO SENDO DISCUTIDOS NESTA AÇÃO.» A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU REFERENTES AOS CONTRATOS 620506417, 622606474 E 623506562. CONTUDO, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO RÉU, VERIFICA-SE DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS 622606474 E 623506562 CONTINUARAM A SER EFETUADOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CPC, art. 537 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, É DEVIDA A MULTA DE PELO DESCUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE SERÁ COMPENSADO DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A QUANTIA DE R$ 3.431,89 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), CREDITADA NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEJAM DEVOLVIDOS NA FORMA DOBRADA E O RÉU SEJA CONDENADO A PAGAR À PRIMEIRA APELANTE O VALOR CORRESPONDENTE AO DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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