TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Prestação de Serviço Público - Fornecimento de medicamento Dupilumabe a pessoa portadora dermatite atópica grave - Legitimidade passiva das recorrentes configurada, já que existe solidariedade entre os entes federativos, implicando a possibilidade de escolha conferida ao autor - Inclusão da União ao polo passiva da demanda afastada - Observância ao decidido pelo STJ, Tema/IAC 14, bem como pelo STF, no RE 1366243 TPI-Ref, que, no item 5.2. determinou que as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo - Aplicação do decidido pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156/RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos - Critérios estabelecidos pelo Tema 106, do C. STJ devidamente cumpridos - Direito constitucional à saúde - CF/88, art. 196 favorável ao interesse do autor - Precedentes. R. sentença de procedência mantida.
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