DOC. 613.5593.8646.7233

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal contra decisão que condiciona a análise do pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, apontados como verbas salariais impenhoráveis (CPC/2015, art. 833, IV), à manifestação prévia da parte contrária, bem como exige, para concessão da justiça gratuita, comprovação da hipossuficiência econômica mediante apresentação das últimas declarações de imposto de renda (CPC/2015, art. 99, § 2º).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).