TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FALECIMENTO DA SEGURADA -NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE REQUERIDA QUANTO À APONTADA PENDÊNCIA NO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO - ÔNUS DO RÉU NOS TERMOS DO CPC, art. 373 - RECURSO DESPROVIDO.
Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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