TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - PENA-BASE - REDUÇÃO - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RECURSO MINISTERIAL: CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO: FIXAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA - NECESSIDADE (RÉU ALEX) - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: ABSOLVIÇÃO -INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - ADMISSIBILIDADE (RÉU ALEX) - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP (RÉU ALEX) - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CONCESSÃO (RÉU DEUSDETE) - RECURSO MINISTERIAL: FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - INVIABILIDADE. 1.
A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33 (1º - Réus Alex e Deusdete).
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