TJSP. *Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Sentença de parcial procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelante - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Expedição de ofício ao NUMOPEDE e litigância de má-fé do advogado da parte - Descabimento - Não vislumbrada conduta abusiva do advogado - Litigância de má-fé não caracterizada - Conduta que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 80 - Recurso do réu negado Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.*
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