TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO EM UTI - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPERJ - APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O VALOR ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL - ENTENDIMENTO DO STJ.
Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro quanto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 4º, III do CPC. Provimento do recurso. In casu, verifica-se que o pleito autoral busca tutela judicial relacionada ao direito à saúde, postulando vaga para internação em hospital público adequado ao tratamento de sua enfermidade, assim, o proveito econômico postulado pode ser considerado como de valor inestimável, atraindo a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Tema 1.076 do STJ. Entendimentos do STJ e desta Câmara de Direito Público. Afigura-se adequada a modificação da sentença para que seja utilizado o critério subsidiário da equidade, eis que se enquadra à hipótese dos autos, à exceção mencionada na lei processual civil e ao entendimento do STJ sobre a matéria. Provimento do recurso.
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