TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. - VERSÃO DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. - CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU ACERCA DESTA IMPUTAÇÃO. - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. - SEGUNDA FASE. PENAS-INTERMEDIÁRIAS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. - TERCEIRA FASE. PENA-DEFINITIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. - IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito