TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Lei 8.245/1991. Contrato de locação para fins residenciais. Ação de Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Preliminares. Competência. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença, sob o argumento de incompetência do juízo sentenciante, diante da cláusula de eleição de foro. Competência dos foros regionais que possui natureza absoluta. Previsão no art. 10, parágrafo única da Lei Estadual 6.956/2015 - LODRJ. As partes podem acordar sobre a comarcar na qual tramitará o feito, mas não o foro regional. Ausência de abusividade ou, dificuldades para uma das partes, no que tange ao exercício de seus direitos e ao cumprimento de suas obrigações. Preliminar de incompetência rejeitada. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. A parte desincumbiu da prova com o contador judicial requerida e determinada pelo juízo a quo, por alegação de lapso temporal e valor. Preclusão. Memória de cálculo e apresentada, ação foi instruída com planilha de débito anuída pela parte ré, não havendo qualquer vício na correção do débito. Prova contável não se mostra necessária, tendo em vista que se trata de simples cálculo aritmético. Não verificado violação ao contraditório e ampla defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Meras alegações de excesso, sem efetiva comprovação de sua ocorrência. Anuência com a planilha de débitos apresenta na exordial. Controvérsia posterior em relação a parcelas e multa condominial, detalhada pelo autor. Ônus da parte ré, ora apelante, colacionar os valores contestados e comprovantes de pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 373. Sentença que se mantém. Valores a serem liquidados em cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não configurada. RECURSO DESPROVIDO.
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