TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autora alega que, na intenção de contrair empréstimo consignado, fora induzida a erro e acabou por contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável - Sentença extra petita que determinou a convolação do contrato - Instituição financeira encartou aos autos o referido instrumento contratual impresso e assinado pela consumidora - Ocorrência de saque no ato da contratação, além de outros complementares - Inequívoca ciência acerca do serviço contrato que não se sustenta, muito menos vício de consentimento, ausente prova mínima nessa direção - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Ausência de impugnação específica da autora no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - RECURSO PROVIDO
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