DOC. 615.6888.9092.1156

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º E CODIGO PENAL, art. 147, N/F DA LEI 11.340/06 E DO CP, art. 69). RECURSO DEFENSIVO: A) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DOLO); B) ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA DA PENA: C) O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, APLICANDO-SE A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DE SURSIS DA PENA; D) APLICAÇÃO DA MULTA COMO PENA AUTÔNOMA; E) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL OU, AINDA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO; F) REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA 06 (SEIS) MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, DESFERIU SOCOS NA PERNA DE SUA ESPOSA E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSISTENTE EM LHE JOGAR SODA CÁUSTICA NO ROSTO PARA QUE NÃO OLHASSE PARA MAIS NINGUÉM. A ACUSAÇÃO SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DE AMBAS AS CONDENAÇÕES, TENDO O ACUSADO ADMITIDO A AGRESSÃO À SUA ESPOSA, O QUE RESTOU PROVADO TAMBÉM PERICIALMENTE. CRIME DE AMEAÇA QUE SE AFIGURA IDÔNEO E NÃO SE CARACTERIZOU QUALQUER EXALTAÇÃO DE ÂNIMO A AFASTAR O DOLO COM QUE AGIU, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁIRO DO QUE SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA, O ACUSADO NÃO HAVIA INGERIDO QUALQUER BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO TENDO ELE E NEM A VÍTMA AFIRMADO ALGO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. A CONDIÇÃO DE PASTOR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA AUMENTAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E, DA MESMA FORMA, EXATAMENTE POR AGIR O RÉU ENTENDENDO SER «DONO» DA VÍTIMA É QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NÃO SENDO RAZÕES PARA PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MINIMO LEGAL. CONFISSÃO QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃO TERÁ REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA. CRIME DE AMEAÇA QUE DA MESMA FORMA NÃO MERECE AFASTAMENTO DAS PENAS BASE DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE, NO PONTO, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA. PENA DE MULTA ISOLADA QUE É VEDADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ. SURSIS QUE NÃO PODE IMPOR COMO CONDIÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM FACE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTO, MODIFICANDO-SE PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMNA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.