DOC. 615.9155.9361.3979

TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Acolhimento da impugnação - Sentença de extinção do cumprimento de sentença, porque reconheceu que não havia obrigação a ser cumprida - Condenação, todavia, da executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios - Descabimento - Irresignação da ré - Acolhimento - Fixação de honorários advocatícios admitida no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Entendimento pacífico do STJ, dado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Honorários devidos aos patronos da executada ( e não da exequente), fixados em R$1.200,00, à falta de proveito econômico em discussão e diante da singeleza da matéria em debate- Sentença reformada - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).