TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO RÉU DA TCDL DAS 155 LOJAS DO BARRA WORLD SHOPPING DE SUA PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES QUE NÃO MERECEM GUARIDA, PORQUANTO HÁ FARTA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E POSSE DOS IMÓVEIS PELA AUTORA, BEM COMO DE QUE O QUINQUÍDIO LEGAL FOI RESPEITADO NA SENTENÇA. IMÓVEIS INSERIDOS EM EMPREENDIMENTO COM CONCEITO DE GERADOR DE RESÍDUOS. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, O QUE IMPÕE A CONCLUSÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA REFERENTE À COBRANÇA DE TCDL SOBRE UNIDADES AUTÔNOMAS INSERIDAS EM EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE, CUJA COLETA DE LIXO É REALIZADA POR EMPRESA CONTRATADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 237/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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