TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO, DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCORRER EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), FIXANDO-SE O TETO MÁXIMO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. NO CASO DOS AUTOS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL, CONSIDERANDO SER A AGRAVADA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE APLICÁVEL O DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA ADVINDOS DOS CARTÕES, NO ENTANTO, ESTES NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NA NORMA QUE REGE O TEMA. REGULARIDADE NA CONDUTA DO AGRAVANTE, EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, EVIDENCIADO QUE O BANCO EFETIVOU DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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