TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CABIMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do réu. A autora sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Nesta linha, caberia ao réu juntar aos autos o contrato que deu origem à dívida, entretanto não apresentou nenhum indício ou documento que demonstrasse a contratação em questão. Afirmou que o débito tinha origem em uma cessão de crédito e indicou a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual interposta pela autora para comprovar a relação jurídica entre ela e o Banco Bradesco S/A. Porém, conforme extrai-se daqueles autos, o contrato de financiamento foi realizado no valor de R$ 22.045,03, muito inferior à inscrição realizada pela ré, no valor de R$ 121.914,33, bem como já estava quitado desde 2019, enquanto na notificação enviada à autora, consta como data do vencimento 15/03/2021. Logo, não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no CPC, art. 373, II. Precedente da Turma Julgadora. Honorários advocatícios fixados dentro do limite legal. Entretanto, a manutenção da sentença implicará em majoração do valor. Ação julgada procedente.
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