TJRJ. Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Sentença de procedência para consolidar «a propriedade e posse plenas do bem apreendido ao autor, nos termos do art. 3º, §5º do decreto-lei 911/69". Irresignação defensiva. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Réu que instrui os autos com elementos probatórios de sua hipossuficiência. Mérito. Pretensão recursal de recebimento de eventual saldo remanescente, após a venda extrajudicial do automóvel, a ser calculado em liquidação de sentença. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, caput, parte final. Art. 3º, §8º, do mesmo diploma que, no entanto, expressamente define que «[a] busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior". Ação de busca e apreensão que constitui via estreita. Intuito de prestação de contas que deve ser objeto de ação autônoma. Jurisprudência do Insigne STJ e desta Nobre Corte Fluminense. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida ao Demandado (art. 98, §3º, do CPC). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito