DOC. 618.1893.7203.1878

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência que já havia arbitrado honorários sobre o valor da causa. Acórdão que, a despeito de modificar a sentença para julgar todos os pedidos improcedentes, equivocadamente majorou os honorários advocatícios utilizando base de cálculo sobre valor de condenação, inexistente. Erro material de fácil percepção. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO

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