DOC. 618.4971.0017.1420

TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/2015, art. 947, para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para se manifestar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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