TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensa concessão da gratuidade de justiça - Deferimento da benesse, com efeitos ex nunc -Irresignação da executada quanto à decisão que determinou o bloqueio de 30% do montante fruto de sua aposentadoria - Impossibilidade de penhora de aposentadoria - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido.
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