DOC. 618.8917.9456.1979

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.

Decisão agravada que determinou ser inviável o prosseguimento do encaminhamento do ofício requisitório, uma vez que o incidente de precatório objetiva a requisição dos honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem direito do advogado. No caso em tela, consta como credora associação de advogados, não correspondendo àquele advogado que detém o direito à verba sucumbencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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