TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oferecida pela agravada. Incidência dos acréscimos impostos pelo § 1º, do CPC, art. 523 também sobre a multa cominatória, pois tem valor certo. Juros de mora, no entanto, que não têm incidência sobre a multa cominatória, tendo em vista a identidade de natureza jurídica. Dupla penalização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito