TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEVIDO FRACIONADO DE DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS COMPRAS DE PEÇAS E ARTIGOS AUTOMOTIVOS NA EMPRESA RÉ ZAQUEU AUTOPEÇAS DE ITAGUAÍ LTDA ME, PARA A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DE OUTRAS SECRETARIAS. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE QUALQUER NULIDADE. DECISÃO SURPRESA QUE NÃO SE CONFIGURA. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA DA SEGUNDA APELANTE, EIS QUE EXECUTOU BURLA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DE FORMA DELIBERADA E VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÕES COM BASE NO INCISO V, Da Lei 8.429/92, art. 11. ATUAÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUE NÃO ENCONTRA TIPIFICAÇÃO NO ART. 11, V DA LEI 8.429/92. MULTA QUE NÃO SE REVELA DESPROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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