TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Tutela antecipada antecedente - Pretensão à reativação de plano coletivo empresarial com duas vidas, autora e sua genitora, resilido imotivadamente pela operadora - Indeferimento da inicial por falta de aditamento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Art. 485, I, CPC - Irresignação da autora - Decisão que determinou a emenda da inicial não mencionou em qual dos, do §1º, do CPC, art. 303 se fazia necessário o aditamento - Não acolhimento - Inteligência do §2º, do CPC, art. 303 - Autora que, após a contestação e apresentação de recurso da ré contra a decisão que concedeu a tutela antecipada, foi especificamente intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção do processo - Precedentes deste Egrégio Sodalício - Prazo para o aditamento que, entretanto, transcorreu in albis - Omissão da menção ao, I, que não acarreta o apontado vício na determinação judicial - Decisão que mencionou expressamente o §1º do CPC, art. 303, sendo certo que apenas o, I do referido dispositivo refere-se à emenda da inicial - Ausência de dúvida quanto à determinação do aditamento e a possibilidade extinção do processo em caso de não atendimento pela parte apelante - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito