DOC. 620.3480.8822.8289

TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Asseverada inobservância do prazo do CPP, art. 10, para a conclusão do inquérito policial. Descabimento. Incidência, in casu, do Lei 11.343/2006, art. 51, parágrafo único. Rito especial que se sobrepõe à regra geral. Superveniência da conclusão do inquérito policial e oferecimento da peça acusatória após a impetração deste writ. Impetração prejudicada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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