TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de transporte de passageiros. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante da hipótese elencada. Alto índice de cancelamento de corridas, sendo ínfimo o número de viagens concluídas. Decisão da empresa por descadastrar o motorista. Abusividade não configurada. Precedentes deste E. Tribunal. Posterior reativação da conta e descredenciamento após vinte e quatro horas. Possibilidade de rescisão unilateral imotivada, desde que observado o período de aviso prévio. Dano moral não configurado. Lucros cessantes que somente seriam devidos pelo período do aviso prévio não observado. Parte autora, contudo, que se achava descadastrada junto à plataforma há mais de ano, fazendo uso de outros aplicativos de transporte. Danos materiais não comprovados. Abalo moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada apenas para afastar a determinação de reativação da conta do autor. Recurso do autor improvido, parcialmente provido o da ré
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