DOC. 621.2051.4441.1877

TJSP. Acidente do trabalho. Moldador de plástico. Amputação da falange média do 3º quirodáctilo da mão esquerda. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado pela CAT e pela perícia. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual e honorários advocatícios)

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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