TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA QUE O CPC, art. 290 PREVÊ QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESULTA, EXCLUSIVAMENTE, NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ADUZINDO QUE A CUMULAÇÃO DE SANÇÕES CONFIGURA INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, CONSEQUENTEMENTE, OBSTADA A INCLUSÃO DA APELANTE NA DÍVIDA ATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 98, §5º, DO CPC. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENUNCIADO 24 DO AVISO TJRJ 57/2010 QUE ESTABELECEU SER DEVIDA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS, EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO EXCLUÍDA APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. EM QUE PESE O DISPOSTO NO art. 98, §5º, DO CPC, TEM-SE QUE, NO PRESENTE CASO, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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