DOC. 621.6656.4418.2028

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Pretensão à reforma da decisão que deferiu em parte a antecipação da tutela postulada na petição inicial para limitar os descontos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos da autora agravada. Irresignação procedente. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Observância ao procedimento estabelecido na lei 14.181/2021. Necessidade de realização de audiência nos termos do CDC, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido.

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