DOC. 621.6707.4645.4548

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade de inversão de ônus da prova. Processo que transcorreu com observância às garantias processuais. Preliminar afastada. Mérito. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução na primeira etapa. Possibilidade. Quantidade de drogas não expressiva. Regimes corretamente impostos. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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