TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demanda proposta pela consumidora em face da concessionária de energia elétrica, alegando ter tido seu nome indevidamente protestado. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Aplicação do CDC ao caso concreto. Descumprimento do ônus probatório relativamente à regularidade da cobrança e da restrição do nome da autora. Versão inicial consistente e não afastada pelas alegações da ré. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus. Inteligência do CPC, art. 373, II. Danos morais verificados in re ipsa. Situação extrapolou o dissabor cotidiano ou o mero descumprimento contratual. Valor da indenização, por danos morais, corretamente fixado. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDOS
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