TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA VÍTIMA DO GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO
Autora afirma ter recebido telefonema oriundo de agência do banco réu, de suposta gerente do banco, que detinha seus dados e informações bancárias, e na sequência ter sido vítima de transações sucessivas, não autorizadas, em sua conta corrente. Sentença de procedência. Apelação do banco. Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, destoantes do perfil de movimentação da autora, que deveriam ter despertado a atenção da instituição financeira. Aplicação do Código do Consumidor. Responsabilidade objetiva do banco fundada, ainda, no art. 927 parágrafo único do Código Civil. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Não configurada hipótese de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Devida a restituição dos valores transferidos fraudulentamente da conta da autora. Recurso desprovido, corrigido, de ofício, o termo inicial da correção monetária, que deve incidir desde a data das transferências questionadas
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