DOC. 621.9448.1460.3118

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade, rebatendo os argumentos expostos na sentença, razão pela qual não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação rejeitada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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