TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no art. 26 da LEF. Alegação de indevido pedido de desistência por força de cancelamento das CDAs. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC
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