DOC. 622.1102.7602.1336

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, por trazer consigo, para fins de tráfico, 27 porções de cocaína, pesando 24g e uma porção de maconha, pesando 12g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).