TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, REVOGA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDO AO ESPÓLIO, COM EFEITOS RETROATIVOS. INCONFORMISMO DOS HERDEIROS. DECISÃO QUE TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, TENDO SIDO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. CABIMENTO DE AGRAVO E NÃO DE APELAÇÃO. ART. 1015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ERRO CRASSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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