DOC. 622.5400.3831.1201

TJSP. Pleito de declaração de nulidade do julgado. Possibilidade de recebimento como embargos declaratórios. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Embargos de declaração. Acórdão precedente. Erro material configurado. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso. Julgamento realizado. Cerceamento de defesa que se reconhece. Nulidade do julgamento anterior. Violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V. Acórdão precedente anulado, com determinação de intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta. Embargos acolhidos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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