TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DA LAVRA DA DESEMBARGADORA FÁTIMA CLEMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDUZIR O AUMENTO PELAS QUALIFICADORAS, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, QUE SÓ AFASTAVA A REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DO REQUERENTE NO SENTIDO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TENDO EM VISTA QUE A CONDENAÇÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, AO ARREPIO DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, INEXISTINDO PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É O MEIO PRÓPRIO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU SEJA, É INADMISSÍVEL A REITERAÇÃO DO PEDIDO, SALVO SE FUNDADO EM NOVAS PROVAS. AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A COMBATIVA DEFESA TÉCNICA, OS ARGUMENTOS AQUI APRESENTADOS JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS TANTO PELO JUÍZO PRIMEIRO GRAU, BEM COMO, FOI REVISTO EM ACÓRDÃO JULGADO PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. NESSA VERTENTE, MESMO QUE O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL NÃO TENHA SEGUIDO À RISCA AS DIRETRIZES DO CPP, art. 226, NÃO SERVE TAL OBSERVAÇÃO A TORNÁ-LO INVÁLIDO, EIS QUE AS VÍTIMAS RECONHECERAM O ACUSADO E O CORRÉU EM JUÍZO, COMO AUTORES DO ROUBO, NÃO DEMONSTRANDO HAVER QUALQUER POSSIBILIDADE DE ERRO, CONFUSÃO MENTAL OU FALSA MEMÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO NARRADO NA EXORDIAL, DESCREVENDO, INCLUSIVE, COM RIQUEZA DE DETALHES A DINÂMICA DELITIVA E A ATUAÇÃO DELES NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESSE MODO, A AUTORIA ESTÁ LASTREADA NÃO APENAS NO RECONHECIMENTO, EM SEDE POLICIAL, MAS FUNDAMENTADA, EM PROVA PRODUZIDA, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL E RECONHECIMENTO FORMAL EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO, POIS O AMPLO CADERNO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. O QUE SE FUSTIGA NESSA AÇÃO REVISIONAL É O IDEAL DE REVER O QUE JÁ FOI VISTO, DISCUTIDO E DEBATIDO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE HOJE SE ACHA AMPARADO SOB O MANTO DA COISA JULGADA, RESTANDO, POR CONSEGUINTE, CARENTE UM MÍNIMO DE PROVAS QUE HABILITASSE A EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO COMO NOVA APELAÇÃO, COM VISTA AO MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL.
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